Abaixo assinado da campanha para aprovação da PEC Alimentação

Mobilizar movimentos sociais, governos, personalidades públicas e artistas e cada um dos indivíduos para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 047/2003), que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos (previstos) no Artigo 6º da Constituição. Esse é o objetivo da campanha de mobilização proposta pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A PEC 047 é de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
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Apesar do Brasil já ter ratificado diferentes tratados internacionais, o Consea avalia como prioritária a inclusão de explícita do direito à alimentação no conjunto de direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Isto irá fortalecer todo o processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o conjunto de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em andamento, assim como para evitar retrocessos na sua continuidade.
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O apoio público à PEC poderá ser manifestado imediatamente através de assinatura do abaixo-assinado pelo site www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao. Além de assinar eletronicamente o abaixo assinado você pode imprimir páginas de coleta de assinatura e envia-las para o endereço Palácio do Planalto, Anexo I, sala C2, Praça dos Três Poderes CEP: 70.150 - 900 Brasília - DF.
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No seu local de moradia, trabalho, militância, você poderá organizar atividades para divulgação desta inicitativa, mobilizar mais participantes para o abaixo assinado, etc. Toda pessoa, entidade ou instituição poderá fazer parte dessa mobilização e se juntar à luta pela aprovação. A campanha nacional está sendo promovida pelo Consea, com apoio de entidades públicas e da sociedade civil.
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Informações: www4.planalto.gov.br/consea/pec-alimentacao
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Fonte: Assessoria de Comunicação do CONSEA Nacional